Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015828
Data do Acordão:11/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
REEXAME.
Sumário:I - O recurso hierárquico que era previsto no § único do art.º 138º do C.C.I. - era um recurso de reexame e não de revisão podendo, assim, o superior hierárquico reapreciar, com toda a amplitude, a questão subjacente ao acto recorrido.
II - Por essa razão, corrigido o lucro tributável com base, no art.º 51º-A do C.C.I. o superior hierárquico, decidindo o recurso interposto desse acto, podia manter tal correcção, como fez, recorrendo, porém, ao disposto no art.º 26º daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00055972
Nº do Documento:SA219981118015828
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:LISGESTE-INVEST E GESTÃO DE BENS SA
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART51-A ART138 PARÚNICO.
CPA91 ART174 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20168 DE 1997/04/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG246-264.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V2 PAG319.
Aditamento: