Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015828 |
| Data do Acordão: | 11/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECURSO HIERÁRQUICO. REEXAME. |
| Sumário: | I - O recurso hierárquico que era previsto no § único do art.º 138º do C.C.I. - era um recurso de reexame e não de revisão podendo, assim, o superior hierárquico reapreciar, com toda a amplitude, a questão subjacente ao acto recorrido. II - Por essa razão, corrigido o lucro tributável com base, no art.º 51º-A do C.C.I. o superior hierárquico, decidindo o recurso interposto desse acto, podia manter tal correcção, como fez, recorrendo, porém, ao disposto no art.º 26º daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00055972 |
| Nº do Documento: | SA219981118015828 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | LISGESTE-INVEST E GESTÃO DE BENS SA |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 ART51-A ART138 PARÚNICO. CPA91 ART174 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20168 DE 1997/04/23. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG246-264. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V2 PAG319. |
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