Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005259
Data do Acordão:03/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
LIQUIDAÇÃO
CABEÇA DE CASAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ERRO
IMPOSTO PARCELAR
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
Sumário:I - A notificação para pagamento do imposto complementar, liquidado nos termos do artigo 51 do respectivo Codigo, deve ser feita, no caso de falecimento do contribuinte casado e antes de consumada a partilha dos bens, ao respectivo cabeça-de-casal, como administrador da herança.
II - O paragrafo unico do artigo 58 do Codigo do Imposto Complementar proibe tão-so a reclamação ou impugnação da liquidação deste imposto com base no erro na determinação da materia colectavel em imposto parcelar quando tenha havido liquidação autonoma e em processo administrativo proprio deste imposto parcelar.
Nº Convencional:JSTA00015451
Nº do Documento:SA219880302005259
Data de Entrada:11/13/1987
Recorrente:MAGALHÃES , CAROLINA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART69 PARUNICO.
CICOM63 ART2 PAR1 ART3 ART7 ART45 ART51 ART58.
CCIV66 ART1695 N1 ART2079 ART2080 ART2087 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/11/13 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA N11 PAG317.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DIREITOS DE FAMILIA 1982 VI PAG136.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG219.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS 1979 3ED VI PAG304-306.
BRAZ TEIXEIRA E MARIO ASSIS FERREIRA CODIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR 1970 PAG177.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO COMPLEMENTAR 1978 PAG257.