Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01724/03 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | OBRAS PÚBLICAS. DOAÇÃO. LOTEAMENTO. PROJECTO DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. |
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| Sumário: | I - As condições a observar na aprovação do projecto de construção de uma obra municipal em parcela doada pelo loteador, são as definidas no licenciamento do loteamento onde se insere, pelo que a desconformidade entre o acto de aprovação do projecto de construção ( ocorrido na vigência do DL 445/91, na redacção do DL 250/94) com o acto de licenciamento do loteamento ( aprovado na vigência do DL 400/84), é sancionada com a nulidade prevista no artº52º, nº2, b) do citado DL 445/91, na apontada redacção. II - Não constando do alvará de loteamento, nem do acto de licenciamento do loteamento, nem da escritura de doação, qualquer condicionante no que respeita ao fim a dar à parcela doada, mas apenas que esta integra o domínio privado do Município, pode a Câmara dar-lhe o fim que entender adequado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060963 |
| Nº do Documento: | SA1200403301724 |
| Data de Entrada: | 10/28/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - OBRAS. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47 ART48. DL 448/91 DE 1991/02/19 ART28 ART29. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47208 DE 2002/07/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral