Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026280
Data do Acordão:08/23/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DENUNCIA DE CONTRATO
PERDA DE VENCIMENTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DANO MORAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Os prejuizos de ordem moral, para efeitos de suspensão da eficacia do acto são de atender quando atingem um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito.
Os prejuizos que se ligam ao afastamento do cargo não atingem tal grau de intensidade.
Nº Convencional:JSTA00019856
Nº do Documento:SA119880823026280
Data de Entrada:08/02/1988
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:MODESTO , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
CPC67 ART668 N1 D ART669.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/17.
AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13.
AC STA PROC23869 DE 1986/06/17.
AC STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
AC STA PROC24897-A DE 1987/05/19.