Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026280 |
| Data do Acordão: | 08/23/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DENUNCIA DE CONTRATO PERDA DE VENCIMENTO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DANO MORAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Os prejuizos de ordem moral, para efeitos de suspensão da eficacia do acto são de atender quando atingem um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito. Os prejuizos que se ligam ao afastamento do cargo não atingem tal grau de intensidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00019856 |
| Nº do Documento: | SA119880823026280 |
| Data de Entrada: | 08/02/1988 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MODESTO , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. CPC67 ART668 N1 D ART669. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/12/17. AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13. AC STA PROC23869 DE 1986/06/17. AC STA PROC24899-A DE 1987/05/12. AC STA PROC24897-A DE 1987/05/19. |