Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005707
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
CUSTAS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
IMPOSTO
Sumário:I - Porque não assistidas de garantia real, nomeadamente de qualquer privilégio mobiliário ou imobiliário sobre os bens penhorados e arrematados em execução fiscal, não consentem reclamação as custas liquidadas em outras execuções pendentes.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego representam verdadeiros impostos, na categoria de directos.
Gozam, por isso, do privilégio mobiliário geral consignado no artigo 735 do Código Civil, na medida em que respeitem ao ano da penhora ou aos dois imediatamente anteriores.
Nº Convencional:JSTA00022489
Nº do Documento:SA219880928005707
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DISSIDI EMP INDUSTRIAL DE MOVEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1043
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART18 ART230.
CPC67 ART455 ART865 ART871.
CCIV66 ART735 ART736 ART743 ART744.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/07/09 IN AP-DR 1971/01/06.
AC STA DE 1974/07/11 IN AD N156 PAG1486.
AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG294-295.
AC STA DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG84.
AC STA DE 1972/07/26 IN AD N131 PAG1599.
AC STA DE 1977/07/23 IN AD N185 PAG331.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA IN CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG650.
TERESA LEMOS IN CTF N112 PAG42.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N235-255 PAG8.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG25.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS PAG53.