Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003571 |
| Data do Acordão: | 05/25/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACUSAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, no periodo que medeia entre as datas da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022378 |
| Nº do Documento: | SA219880525003571 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 716 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73. D 45006 DE 1963/04/27 ART48. LPTA85 ART134. |