Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0178/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário:Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P21977
Nº do Documento:SAP201706080178
Data de Entrada:02/22/2017
Recorrente:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: