Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0178/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
| Sumário: | Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21977 |
| Nº do Documento: | SAP201706080178 |
| Data de Entrada: | 02/22/2017 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |