| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046189 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/11/2000 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
APOIO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO. |
| |
| Sumário: | I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/93 e juridicamente regulado pelos Regulamentos (CEE) nº 2052, de 24 de Junho de 1988 e (CEE) 4253/88 e 4258/88, ambos de 19 de Dezembro, todos do Conselho, abandonou o modelo de gestão anterior que pressupunha um tratamento individualizado de toda a candidatura a uma acção de formação profissional pelo DAFSE, para em seguida a enviar para a Comissão das Comunidades, que, de forma igualmente individualizada, proferia a decisão final.
II - A gestão e controlo financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária foram, agora sem margem de dúvida, atribuídas, às autoridades e órgãos de cada estado membro, sem prejuízo de avaliação e controlo efectuados pela Comissão em parceria (art°s. 6°, nºs. 1 a 3 do Reg. 2052/88; 16° n°. 1; 23° nºs. 1 a 3 e 24 a 26 do Reg. 4253/88 e 8° do Reg. 4255/88). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00054623 |
| Nº do Documento: | SA120000711046189 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | DIRGER DO DAFSE |
| Recorrido 1: | ESTA FORMA-FORMAÇÃO DE PESSOAL E INFORMÁTICA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 B.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART21 D.
DL 121-B/90 DE 1990/04/12 ART15 ART17 ART18 ART19 ART23 ART27 N2.
CONST97 ART185 ART202 D ART267.
DN 68/91 DE 1991/03/25 ART17 N2 ART24 N1. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17.
RGU CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART5 N2 C N5 ART6 ART8 ART9 ART10 N2.
RGU CONS CEE 2052/88 DE 1988/06/24 ART15.
RGU CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART1 ART4 ART15 ART16 ART23 N1 ART24 ART33.
DECIS COM CEE C 89/1869/CEE DE 1989/10/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45696 DE 2000/05/11. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
