Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0141/09 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/25/2010 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS INFORMAÇÃO PRÉVIA ERRO PREJUÍZO ÓNUS DE PROVA |
| |
| Sumário: | I - Proposta acção de indemnização contra um município, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, por erro na prestação de informação prévia, sobre viabilidade de obras a realizar em determinado prédio urbano, cabe ao autor o ónus de prova da existência desse alegado erro e do prejuízo que, em consequência dele, alegou ter sofrido, com a venda do prédio por preço inferior ao que teria obtido, se fosse correcta aquela informação. II - Deve negar-se provimento ao recurso, interposto de sentença que, por falta dessa prova, julgou improcedente tal acção e, em consequência, absolveu o réu do pedido de indemnização formulado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00066696 |
| Nº do Documento: | SA1201011250141 |
| Data de Entrada: | 02/10/2009 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FAFE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral