Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013221
Data do Acordão:05/22/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
EXECUÇÃO FISCAL
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
CÔNJUGE
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA
PROVA
Sumário:Na execução fiscal para a cobrança da dívida de imposto incidente em actividades lucrativas, da responsabilidade de um dos cônjuges, não pode o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro à penhora efectuada em bens próprios seus, desde que não prove a falta ou insuficiência de bens comuns do casal.
Nº Convencional:JSTA00033043
Nº do Documento:SA219910522013221
Data de Entrada:01/16/1991
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:641
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART74.
CPCI63 ART195.
CCIV66 ART1692 B ART1695 N1.
CIT66 ART122 PAR1 PAR2.
CPC67 ART1037 N2 ART1038 N1.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG233.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG411.
RODRIGUES PARDAL E RÚBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG204.
BAPTISTA LOPES A PENHORA PAG117.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG293.
LOPES CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL PAG227.