Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0819/21.9BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando se regista uma aparente contradição entre a jurisprudência firmada por este STA e jurisprudência do TCA quanto às regras sobre o prazo de prescrição do procedimento disciplinar no regulamento disciplinar da PSP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33879 |
| Nº do Documento: | SA1202506050819/21 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral