Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
CCI63 ART66 ART71 ART79 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002088 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
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| Sumário: | Da fixação da materia colectavel pela comissão a que alude o artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial apenas cabe reclamação para a comissão distrital, nos termos do artigo 71 do mesmo Codigo, não havendo lugar a impugnação judicial, salvo no caso de preterição de formalidades legais (artigo 79 e paragrafo 1 do indicado diploma), regime este aplicavel no dominio do imposto de mais-valias (paragrafo 2 do artigo 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias). |
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| Nº Convencional: | JSTA00001379 |
| Nº do Documento: | SAP19740111002088 |
| Data de Entrada: | 10/12/1972 |
| Recorrente: | FIDALGO , ZELIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N150 ANOXIII PAG851 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16569. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N2 ART19 PAR1 PAR2. CCI63 ART66 ART71 ART79 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VI PAG71. |
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Texto Integral