Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITEIRO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
DIREITO DE REGRESSO.
II - É que, embora sendo o município, dono da obra, o responsável, perante a colectividade, pela garantia do interesse público do bem estar das populações, e, como tal, dela não ficando desobrigado pelo facto das obras estarem a ser executadas através de um contrato de empreitada, tem direito a acção de regresso contra o empreiteiro quando, no contrato de empreitada com ele celebrado, a responsabilidade pela sinalização das obras e pelos acidentes decorrentes dessa deficiente sinalização lhe foi atribuída, pois que, no caso de condenação do Réu (chamante), o empreiteiro (chamado) deverá responder perante ele.
III - Existindo, assim, relação de conexão entre a acção principal, na qual a apontada deficiência de sinalização integra a causa de pedir, e a acção de regresso, que se irá fundamentar também nessa deficiência.
CEXP93 ART24 N2 B.
