Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004083 |
| Data do Acordão: | 12/02/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de um maritimo ter procurado trazer do navio de que era tripulante um aparelho de radiodifusão escondido entre diversas peças de roupa e a ocultas da fiscalização, so não tendo realizado o seu proposito por esta disto o ter impedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00024134 |
| Nº do Documento: | SA419641202004083 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VELASCO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART41 ART42 ART177 N6. |