Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004083
Data do Acordão:12/02/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de um maritimo ter procurado trazer do navio de que era tripulante um aparelho de radiodifusão escondido entre diversas peças de roupa e a ocultas da fiscalização, so não tendo realizado o seu proposito por esta disto o ter impedido.
Nº Convencional:JSTA00024134
Nº do Documento:SA419641202004083
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VELASCO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART41 ART42 ART177 N6.