Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046069 |
| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. PODER DISCRICIONÁRIO. VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA. |
| Sumário: | Constitui erro essencial a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário. |
| Nº Convencional: | JSTA00056061 |
| Nº do Documento: | SA120010509046069 |
| Data de Entrada: | 04/05/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS - MENDEIROS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS - MENDEIROS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46160 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46658 DE 2001/02/13. |
| Aditamento: | |