Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021395
Data do Acordão:01/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
SOLICITADOR
FUNÇÕES TECNICAS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Um empregado da C.G.D., com a categoria de solicitador, não desempenha funções tecnicas;
II - O principio da igualdade consagrado na CR tem de ser entendido no sentido de que obriga, sim, mas tão somente a tratar de forma igual aquilo que e essencialmente igual.
Nº Convencional:JSTA00023580
Nº do Documento:SA119870120021395
Data de Entrada:09/24/1984
Recorrente:DAVID , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/08/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
DL 24092 DE 1934/06/29 ART13 PAR4.
DL 46305 DE 1965/04/27.
REGULAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1973 ART10 N2.
REGULAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1975 ART5 ART6 ART22 ART23 ART27.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG149.
LUCAS PIRES UMA CONSTITUIÇÃO PARA PORTUGAL PAG64.
SAROTTE O MATERIALISMO HISTORICO NO ESTUDO DO DIREITO PAG315.