Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01088/03
Data do Acordão:06/01/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
Sumário:Nos termos do artº 254º 4 e 6 do CPCivil a notificação postal não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido só podendo tal presunção ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.
Nº Convencional:JSTA00062511
Nº do Documento:SA22005060101088
Data de Entrada:06/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART254 N2 N4.
CPTA02 ART14 N1.
LPTA85 ART4.
Aditamento: