Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01607/15
Data do Acordão:02/04/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECLAMAÇÃO DA CONTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O artigo 73º-B, que foi aditado ao CCJ de 1996 pelo DL nº324/2003, de 27.12, não se aplica a processos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P20049
Nº do Documento:SA12016020401607
Data de Entrada:12/03/2015
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: