Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0417/24.5BEPRT.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Sumário: | O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P36317 |
| Nº do Documento: | SA2202611100417/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral