Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020511
Data do Acordão:05/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA
ISENÇÃO
IMPORTAÇÃO DEFINITIVA
LIVRO
FASCICULOS
Sumário:I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 9, 32 (redacção do DL. n. 185/86, de 14/VII), 13, 1, a), do
CIVA e verba 2.3 da lista I anexa a este código, estão isentas do imposto as importações definitivas de livros.
II - Quer se apresentem desde logo " completas", quer surjam
"por fascÍculos" (com as respectivas capas), tais obras têm a mesma identidade, por isso que o tratamento fiscal a adoptar numa e noutra dessas situações terá de ser igual.
III - De modo que será de considerar isenta de IVA a importação definitiva das questionadas capas.
Nº Convencional:JSTA00045883
Nº do Documento:SA219960522020511
Data de Entrada:02/28/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PUBLICAÇÕES ALFA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CIVA84 ART9 N34 ART13 N1 A.