Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022323
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SANATORIO
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
DIREITOS ADQUIRIDOS
LISTA NOMINATIVA
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - A situação juridica dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva ou estatutaria, sendo por isso livremente modificavel pelo legislador no que concerne a categoria, designação funcional e vencimento, salvo quanto aos direitos ja subjectivados, como seja o direito a este ultimo na medida que não pode ser reduzido.
II - Assim, nomeado o recorrente a titulo definitivo, director do Sanatorio Maritimo do Outão, por portaria de 1962, o mesmo perde essa categoria se veio a ser integrado noutra em consequencia de alteração legislativa a reorganização dos quadros daquele e integração do mesmo na Direcção-Geral dos Hospitais.
III - A anotação constante de lista nominativa do quadro do pessoal de que o recorrente (agora chefe de clinica) "Tem nomeação definitiva do cargo de director do Sanatorio Maritimo do Outão" não e reconhecedora de de tal categoria no presente nem constitutiva do direito a esse cargo.
IV - Dai que o acto que posteriormente a eliminou e meramente rectificativo, ou de qualquer forma, não e acto administrativo revogatorio por carecer de definitividade, pois nada eliminou da ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00019337
Nº do Documento:SA119890404022323
Data de Entrada:02/28/1985
Recorrente:RESINA , JACQUES
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2207
Referência Publicação 1:AD N342 ANOXXIX PAG763
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/08/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 NA REDACÇÃO DO DL 41105 DE 1957/05/13 ART172 PARUNICO.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART249.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART92 N4.
DL 49459 DE 1969/12/24 ART1.
PORT 24512 DE 1969/12/31 N1 N3 A N4 N5 N8 N18 N26.
DL 260/75 DE 1975/05/26 ART1 ART4 ART7 N1 ART11 N1 E ART12 N2 PAR2.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART11 E.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART17.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART8 N1 A N2 N3.
PORT 786/80 DE 1980/10/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/14 IN AD N226 PAG1105.
AC STA DE 1981/07/08 IN AD N242 PAG233.
AC STAP DE 1981/05/21 IN AD N243 PAG352.
AC STA DE 1987/06/14 IN AD N322 PAG1201.