Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004155
Data do Acordão:05/21/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:O recorrente tem legitimidade para recorrer quando seja titular de um interesse directo, pessoal e legitimo.
Carece de legitimidade para atacar um despacho que mandou comunicar ao comando das tropas americanas estacionadas na ilha Terceira que so a Federação de Cooperativas de Lacticinios da Ilha Terceira estava oficialmente autorizada ao fornecimento de leite pastorizado, quem se não mostre legalmente habilitado a vender leite pastorizado.
Nº Convencional:JSTA00026877
Nº do Documento:SA119540521004155
Recorrente:LACTICINIOS DA ILHA TERCEIRA LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - FED DAS COOP DE LACTICINIOS DA ILHA TERCEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART33 PAR1.
D 36974 DE 1948/07/17 ART30 PAR2.