Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007156
Data do Acordão:06/03/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSULTA DE ACTAS
Sumário:I - Nos termos do n. 13 § 1 da Portaria n. 20681, de 13 de
Julho de 1964, a acta de classificação do concurso pode ser consultada pelos respectivos candidatos.
II - A indicação explícita das razões que fundamentam o pedido de consulta, é requisito necessário ao deferimento do pedido.*
Nº Convencional:JSTA00020848
Nº do Documento:SA119660603007156
Recorrente:VILHENA , ALBERTO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1452
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N10 A B N11 N12 N13 PAR1 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7169 DE 1966/05/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG238 PAG246.