Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007156 |
| Data do Acordão: | 06/03/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CONSULTA DE ACTAS |
| Sumário: | I - Nos termos do n. 13 § 1 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, a acta de classificação do concurso pode ser consultada pelos respectivos candidatos. II - A indicação explícita das razões que fundamentam o pedido de consulta, é requisito necessário ao deferimento do pedido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020848 |
| Nº do Documento: | SA119660603007156 |
| Recorrente: | VILHENA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 176 |
| Referência Publicação 1: | AD N60 ANOV PAG1452 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1965/10/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 20681 DE 1964/07/13 N10 A B N11 N12 N13 PAR1 PAR2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7169 DE 1966/05/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG238 PAG246. |