Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0896/12 |
| Data do Acordão: | 09/13/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que decide em apelação processo disciplinar em que foi aplicada a pena de despedimento, quando são suscitadas questões jurídicas importantes que podem ter reflexos na aplicação da sanção, acrescendo, no caso, que as decisões das instancias divergem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14544 |
| Nº do Documento: | SA1201209130896 |
| Data de Entrada: | 08/17/2012 |
| Recorrente: | SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |