Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0896/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que decide em apelação processo disciplinar em que foi aplicada a pena de despedimento, quando são suscitadas questões jurídicas importantes que podem ter reflexos na aplicação da sanção, acrescendo, no caso, que as decisões das instancias divergem.
Nº Convencional:JSTA000P14544
Nº do Documento:SA1201209130896
Data de Entrada:08/17/2012
Recorrente:SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: