Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34796A
Data do Acordão:06/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE
PREJUÍZO DIRECTO
PREJUÍZO EVENTUAL
EXCLUSÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
Sumário:Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto, não os indirectos ou mediatos e meramente aleatórios, que constituam meras eventualidades, simples possibilidades, conjecturas ou hipóteses.
Nº Convencional:JSTA00040010
Nº do Documento:SA11994063034796A
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:CABAÇO , AMARILIS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART80 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1500.
AC STA DE 1983/11/17 IN BMJN331 PAG388.
AC STA PROC28377 DE 1990/06/12.
AC STA PROC31788-A DE 1993/03/11.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG449.
AC STA DE 1987/03/10 IN AD N313 PAG24.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG314.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC25290-A DE 1987/11/03.
ACSTA PROC29822 DE 1991/09/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.