Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:05/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS.
DESINTERVENÇÃO.
DESVIO DE PODER.
Sumário:I - As medidas que segundo a lei o Governo podia aplicar, ao findar a desintervenção do Estado em empresa privada, tais como o aumento forçado de capital, a transformação em sociedade de economia mista ou de capitais públicos ou a sua integração no património do Estado tinham em vista, segundo a orientação da época, prover ao respectivo saneamento económico e financeiro, pelo que essa aplicação não pode, em si mesma, integrar desvio de poder - mormente não vindo alegada a violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
II - Improcede a arguição de desvio de poder se não se colhe do conteúdo do acto, nem se prova pelos demais elementos instrutórios, que o Governo andou afastado desse fim legal, procurando em vez disso, e como motivação principal, essencial ou decisiva, retirar aos accionistas o controlo da empresa, e passá-lo para o sector público.
Nº Convencional:JSTA00057565
Nº do Documento:SA120020502018487
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RES CM N309/79 DE 1979/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR
Legislação Comunitária:DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 ART5.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 ART20 ART24 ART23.
DL 907/76 DE 1976/12/31 ART8 N3 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8263 DE 1973/06/16.; AC STA PROC27682 DE 1990/01/06.; AC STA PROC17518 DE 1999/03/18.; AC STA PROC45631 DE 2001/01/23.; AC STA PROC45013 DE 2001/01/18.; AC STA PROC37716 DE 2001/02/14.; AC STA PROC32597 DE 1995/06/14.; AC STA PROC35998 DE 1976/07/09.
Aditamento: