Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015698
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
ABANDONO DE LUGAR
AUTO DE NOTICIA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
MATERIA DE FACTO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE SUPRIVEL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Em processo disciplinar por abandono de lugar não constitui formalidade essencial o "auto" previsto no artigo 71 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.
II - A intenção de abandono do lugar constitui materia de facto, a fixar na secção.
III - As nulidades e irregularidades do processo disciplinar anteriores a fase da defesa devem ser reclamadas nesse processo.
Nº Convencional:JSTA00011202
Nº do Documento:SAP19870326015698
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:MARIZ , MARIO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Referência Publicação 1:AD N310 ANOXXVI PAG1325
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART40 N1 N2 ART43 N1 N2 ART55 N2 ART71.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC19787 DE 1984/05/17.