Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
PROVA
FALTA INJUSTIFICADA
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - O acto que não considerou justificada a falta de um concorrente as provas do concurso e lhe recusou a marcação de novo dia para a sua prestação afastou-o do concurso e não tendo sido impugnado na forma e prazo legalmente estabelecido firmou-se na ordem juridica formando caso resolvido ou decidido, tendo por efeito o afastamento irremediavel do recorrente do procedimento concursual.
III - O recorrente não tiraria qualquer utilidade ou vantagem do provimento do recurso, não tendo, portanto, legitimidade para impugnar contenciosamente o resultado final.
