Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01843/08.2BELSB
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
CONSENTIMENTO DO LESADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071559
Nº do Documento:SA12022092201843/08
Data de Entrada:03/23/2022
Recorrente:A..........
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:
Legislação Nacional:CC ART340
Referências Internacionais:CONVENÇÃO DE OVIEDO ART8
Aditamento: