Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIBERDADE DE IMPRENSA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
DIREITO DE RESPOSTA
II - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).
III - A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no n.° 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
CCIV66 ART352 ART484.
ETAF02 ART12 N4.
CPC96 ART514 ART722.
CONST97 ART18 N2 ART25 N1 ART26 N1 N2 ART37 N1 N2 N3 N4 ART38.
L 27/2007 DE 2007/07/30 ART9 N1 B ART26 N2 ART27 N1 ART34 N1 N2 B F ART65 N1 N2 ART67 N1 N2 N4 N5 ART68 ART69.
ESTATUTO DOS JORNALISTAS APROVADO PELA L 1/99 DE 1999/01/13 COM AS ALETRAÇÕES DA L 64/2007 DE 2007/11/06 ART6 A ART7 ART12 N1 ART14 N1 A B N2 B C D E.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG194.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG226.
ARTUR RODRIGUES COSTA A LIBERDADE DE IMPRENSA E AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA SUA FUNÇÃO IN RMP ANO10 PAG37.
NUNO E SOUSA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA O DIREITO DE PERSONALIDADE PAG303.
