Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01552/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão de revista excepcional quando a solução jurídica é essencialmente determinada por particularidades dos termos da causa e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que possa ser considerado fruto de teses jurídicas insólitas ou de critérios ostensivamente desconformes a princípios processuais estruturantes ou à prática jurisdicional corrente.
Nº Convencional:JSTA000P16481
Nº do Documento:SA12013102401552
Data de Entrada:10/08/2013
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL , S.A.
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: