Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01552/13 |
| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional quando a solução jurídica é essencialmente determinada por particularidades dos termos da causa e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que possa ser considerado fruto de teses jurídicas insólitas ou de critérios ostensivamente desconformes a princípios processuais estruturantes ou à prática jurisdicional corrente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16481 |
| Nº do Documento: | SA12013102401552 |
| Data de Entrada: | 10/08/2013 |
| Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL , S.A. |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |