Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020298
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTENCIOSO TÉCNICO ADUANEIRO
RECURSO CONTENCIOSO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
COMPETÊNCIA
DECISÃO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
ACTO LESIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA
AUTOR DO ACTO
Sumário:I - A competência do tribunal, tal como a recorribilidade do acto, são pressupostos específicos do recurso contencioso.
II - A competência do tribunal afere-se em função do acto recorrido tal como é identificado na petição inicial; a recorribilidade pela susceptibilidade desse acto ser um acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos.
III - A apreciação desses pressupostos é completamente independente uma da outra.
IV - A garantia fundamental de recurso contencioso fica satisfeita desde que haja possibilidade de recurso do acto lesivo para um tribunal.
Nº Convencional:JSTA00045195
Nº do Documento:SA219960502020298
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:MACAL HUSQUEVARNA MOTORIZADAS E MOTOSERRAS LIMITADA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/05/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CONST89 ART268.
LPTA85 ART36 N1 C.
ETAF84 ART33 N1 C ART42 N1 C.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART6 ART9 ART22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG135 VIII PAG125 PAG138 PAG150.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES 1989 PAG186.