Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/11
Data do Acordão:05/04/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IFADAP
COBRANÇA COERCIVA
DÍVIDA
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P12843
Nº do Documento:SA2201105040202
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO (IFAP)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: