Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/11 |
| Data do Acordão: | 05/04/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IFADAP COBRANÇA COERCIVA DÍVIDA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12843 |
| Nº do Documento: | SA2201105040202 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO (IFAP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |