Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004018
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
RECURSO JURISDICIONAL
ALÇADA
Sumário:I - O art. 10 do ETAF (Dec-Lei 129/84, de 27-4) fez desaparecer as alçadas nos tribunais administrativos e fiscais.
II - Não ha qualquer fundamento legal para restringir esta disposição apenas aos recursos facultativos.
III - Assim, aquela norma revogou tacitamente o art. 255 do CPCI que estabelecia alçadas para os recursos, quer facultativos quer obrigatorios.
Nº Convencional:JSTA00005998
Nº do Documento:SA219861210004018
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 ART256.
ETAF84 ART10 ART121 N1.