Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008850
Data do Acordão:07/12/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO PEDIDO
CASO JULGADO
PROVA
DECISÃO FINAL
ANULAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:I - Não constitui caso julgado o despacho em que se aprecia a possibilidade de conhecimento imediato do pedido sem necessidade de ser produzida qualquer outra especie de prova alem da contida no processo.
II - Não pode subsistir uma sentença desde que existam ou tenham sido alegados factos controvertidos que se reputem essenciais para a apreciação do merito do recurso interposto de um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015660
Nº do Documento:SA119730712008850
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:COSTA , EDUARDO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1054
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART508 N4.
CADM40 ART845.