Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO DISCRICIONÁRIO
DESCASQUE DE ARROZ
TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
DESVIO DE PODER
II - Os grémios têm legitimidade para recorrer dos actos administrativos que ofendam os interesses gerais e comuns da categoria económica ou profissional que personificam.
III - A natureza discricionária do acto não torna, por si mesma, este irrecorrível, determinando apenas a improcedência do fundamento da impugnação quando não consista no desvio de poder.
IV - É válida a transmissão de uma fábrica de descasque de arroz conjuntamente com uma autorização para a sua modificação, ainda quando não se tenham completado os actos de execução objecto da autorização, se a dita transmissão foi precedida de autorização concedida pelo Ministro da Economia.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART7 ART20 PAR1.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART19.
L 2052 DE 1952/03/11 BX.
