Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
LEGALIDADE
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
II - O recurso contencioso, agora acção administrativa especial, será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto no artº 97º, nº 1, al. d) e nº 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
III - Tendo a decisão proferida pela Administração Tributária ido muito mais além da análise da tempestividade da apresentação do pedido de revisão, passando, detalhadamente a analisar não só os prazos em que, segundo as circunstâncias tal pedido poderia ter sido tempestivamente apresentado mas, ainda, indicando a razão pela qual entendia não poder a revisão ser levada a cabo oficiosamente pela Administração Tributária e porque não podia ser aplicada a convenção invocada pela aqui recorrente para evitar a dupla tributação, analisou a legalidade do acto de liquidação - retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), referente a dividendos afirmando a respectiva legalidade.
