Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020081 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | PROMOÇÃO POR ESCOLHA ALTERAÇÃO DA PROPOSTA ESCOLHIDA CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL COMISSÃO INSTALADORA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA REGIME DE INSTALAÇÃO |
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| Sumário: | O despacho que nomeia, em promoção, funcionarios do Centro da Segurança Social, com base em proposta da Comissão Instaladora que primeiramente indicava uns e depois outros em substituição daqueles, carece de fundamentação das razões de escolha, sob pena de vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029700 |
| Nº do Documento: | SA119880503020081 |
| Data de Entrada: | 01/31/1984 |
| Recorrente: | SARAIVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2190 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/07/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 413/71 DE 1971/10/27 ART82. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B. DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART9 ART15. LPTA85 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17736 DE 1981/02/19. AC STA PROC18648 DE 1982/02/18. |
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