Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
DESVIO DE PODER
II - Nestas condições, a autoridade delegada tem competencia para revogar o acto de deferimento tacito.
III - Requerida isenção de direitos de importação, forma-se acto tacito de deferimento desta pretensão se, nos termos do artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o processo não for despachado dentro do prazo estabelecido neste preceito.
IV - Formado o acto de deferimento, o acto expresso posterior, que concede apenas uma redução de 50% nos direitos de importação , constitui uma revogação implicita do acto anterior.
V - Porque o acto tacito era constitutivo de direitos, a sua revogação tinha de obedecer ao disposto no artigo
18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), mas não ha ofensa deste preceito se o acto revogatorio foi praticado antes de decorrido um ano apos o deferimento tacito, embora a notificação ao recorrente de acto expresso so tivesse tido lugar ja depois de decorrido o prazo de um ano.
VI - A integração dos incentivos fiscais prevista no Dec-Lei
74/74 numa das classes referidas no artigo 7 deste diploma envolve uma faixa de discricionariedade tecnica, mas não poder discricionario.
VII - Sendo assim, não ha lugar ao vicio de desvio de poder.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 N2 ART12 ART21 N2 ART28 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
