Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
RECONHECIMENTO NORMATIVO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ENSINO SUPERIOR.
II - Com esse Estatuto, e findo o período de adaptação previsto no seu art. 66.º, n.º 1, as extensões ou pólos de estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo só podem funcionar como estabelecimentos autónomos ministrando cursos autónomos (arts. 40.º e 41,º do mesmo Estatuto), estando sujeitas ao reconhecimento oficial imposto à generalidade dos estabelecimentos desse tipo.
III - A obrigação de requerer o reconhecimento é imposta não só às extensões ou pólos a criar, mas também às existentes no momento da entrada em vigor daquele Estatuto, mesmo que anteriormente estivessem autorizadas a funcionar, desde que não tivessem sido objecto de reconhecimento oficial, nos termos da legislação anterior.
IV - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2.º da C.R.P.), postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia razoavelmente contar.
V - Não é incompaginável com aquele princípio da confiança, a sujeição a reconhecimento oficial como estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo de extensões ou pólos de estabelecimentos que tinham sido autorizados a funcionar mas não haviam sido oficialmente reconhecidos.
DL 16/94 DE 1994/01/22 ART2 ART14 ART15 ART16.
ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO ART33 ART40 ART41 ART54 ART66.
CONST97 ART2 ART13 N1 ART18 N3 ART29 N4 ART103 N3 ART266 N1 N2.
CCIV66 ART12.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG414.
CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG273.
REBELO DE SOUSA E OUTRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG71-72.
