Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026327
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
PAGAMENTO PARCELAR.
Sumário:O pagamento parcial da dívida exequenda, antes da instauração da execução, integra o fundamento de oposição à execução fiscal consagrado na alínea e) do nº 1 do artº 286º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00057265
Nº do Documento:SA220020214026327
Data de Entrada:06/15/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 E.
Aditamento: