Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004041
Data do Acordão:07/08/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
INFRACÇÃO FISCAL
PRESUNÇÃO LEGAL
ONUS DE PROVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
Sumário:Não havendo presunção legal de delito fiscal, o onus da prova cabe a acusação, não so quanto aos elementos constitutivos do delito, como ate quanto as circunstancias de tempo e lugar da sua consumação.
Nº Convencional:JSTA00024097
Nº do Documento:SA419640708004041
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BORDALO & MORGADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:9
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART177 N2.