Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035880
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA RESERVADA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Sumário:I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e
12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro.
II - Os actos cometidos pelos directores-gerais no uso daquela competência não são verticalmente definitivos, cabendo deles recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00047637
Nº do Documento:SAP19970709035880
Data de Entrada:03/23/1995
Recorrente:PORTELA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC35880 DE 1995/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPAII ANEXO N10 N46.
CONST76 ART202 D E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC40440 DE 1997/06/04.; AC STA PROC30371 DE 1993/05/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO.
Aditamento: