Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011436
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A reclassificação a operar no acto de ingresso no quadro geral de adidos sera feita de forma a equiparar as correspondentes categorias da administração publica portuguesa as da ex-administração ultramarina.
Nº Convencional:JSTA00009769
Nº do Documento:SA119790308011436
Data de Entrada:03/29/1978
Recorrente:COSTA , AUGUSTO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 33/70 DE 1970/01/21 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.
CONST76 ART13 ART53 A.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 76/77 DE 1977/03/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG625 PAG626.