Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011436 |
| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | A reclassificação a operar no acto de ingresso no quadro geral de adidos sera feita de forma a equiparar as correspondentes categorias da administração publica portuguesa as da ex-administração ultramarina. |
| Nº Convencional: | JSTA00009769 |
| Nº do Documento: | SA119790308011436 |
| Data de Entrada: | 03/29/1978 |
| Recorrente: | COSTA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 483 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 33/70 DE 1970/01/21 ART1 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1. CONST76 ART13 ART53 A. DL 49410 DE 1969/11/24. DL 76/77 DE 1977/03/01. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG625 PAG626. |