Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - Desde que se verifique o caso normal de só ao tribunal colectivo incumbir a realização do exame crítico das provas (art. 653º, n.º 2, do CPC), não pode a sentença que acatou o que o tribunal colectivo decidira ser eficazmente censurada por não ter procedido, por sua vez, a um tal exame.
III - Não enferma de nulidade a sentença em que se transcreveu incompletamente um facto especificado se a parte omitida era irrelevante à decisão a proferir.
IV - Só se justifica a ampliação da matéria de facto se o questionário tiver omitido algum facto alegado e com relevo para o sentido da decisão.
V - Se o autor filiou o dever de indemnizar, atribuído a um Hospital, na relação entre uma certa actuação médica, que tolerara que uma criança perdesse sangue em excesso, e a morte dela, não colhe a tese de que, apesar dessa relação não se haver provado, a acção ainda pode proceder a pretexto de que os médicos ao serviço do réu não teriam actuado com todo o empenhamento possível - já que essa procedência envolveria uma alteração inadmissível da causa de pedir.
