Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021477
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
TAXA
Sumário:I - A Fazenda Pública é composto pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo).
II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública.
III - Nos tribunais fiscais há vários representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda Geral, Aduaneira e Municipal).
IV - A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI.
V - A Fazenda de custas judiciais é representada pelo Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00049345
Nº do Documento:SA219980520021477
Data de Entrada:02/05/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROMANA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART205 N1 ART221 N1.
ETAF84 ART72 ART74 ART75 ART76.
LOMP86 ART3 N1 N.
CPTRIB91 ART42 N1 D.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART2 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.
AC TC 553/94 IN DR IIS 1995/07/26.
AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 247/90 IN DR IIS 1992/01/08.
AC TC 358/91 IN DR IIS 1992/01/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII 3ED PAG200.