Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0386/04
Data do Acordão:07/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ACTO CONDICIONAL.
DECISÃO FINAL.
Sumário:Constitui decisão final do licenciamento de construção o despacho do Presidente da Câmara Municipal pelo qual se defere globalmente "o projecto e os projectos de especialidades", e se fixam os condicionalismos do licenciamento e os prazos a cumprir pelo requerente para ser requerido o alvará e licença e para a conclusão da obra.
Nº Convencional:JSTA00060786
Nº do Documento:SA1200407010386
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALMEIRIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART20 N3 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/19 ART51 N2 C ART52 N1.
Aditamento: