Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0888/03
Data do Acordão:02/23/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IVA.
CRÉDITO INCOBRÁVEL.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
PRAZO.
Sumário:De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 71º n.º 8 e 91º n.º 2 do CIVA o início do prazo para o exercício do direito à dedução ou reembolso do imposto referente a créditos incobráveis, em casos de falência ou insolvência, nasce com o trânsito em julgado da respectiva declaração judicial e só pode ser exercido no prazo fixado por este último – agora quatro anos – cfr. DL n.º 472/99, de 8 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00061772
Nº do Documento:SA2200502230888
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 472/99 DE 1999/04/08 ART71 N8 N13 ART91 N2.
CPC96 ART671 N1.
CIRS88 ART35 N1 A ART39.
Aditamento: