Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0585/15
Data do Acordão:05/27/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P19094
Nº do Documento:SA2201505270585
Data de Entrada:05/11/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: