| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024117 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
DESPACHO CONJUNTO
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMATICAS
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA |
| |
| Sumário: | I - A expressão "mesmo criterio em uso" do art. 8-1 do
DL 56/81, de 31 de Março, exprime uma intenção tendencial de paridade que não obsta que as administrações militar e financeira devam, em circunstancias diversas, estabelecer remunerações acessorias diferentes com vencimentos em datas diferentes para o pessoal em missão militar no estrangeiro das fixadas para o pessoal diplomatico equiparado pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros.
II - O despacho conjunto dos Ministerios da Defesa Nacional e das Finanças A-85/86-X, de 24 de Abril de 1986, publicado no Diario da Republica II serie, n. 111 de 15 de Maio de 1986, não contraria o disposto no art. 8-1 do DL 56/81, de 31 de Março. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00021824 |
| Nº do Documento: | SA119890704024117 |
| Data de Entrada: | 07/14/1986 |
| Recorrente: | CARDOSO , JORGE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4603 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | DESP A-85/86-X MINFIN E MINDN DE 1986/04/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N5 ART201 N1 C.
CCIV66 ART9.
DL 56/81 DE 1981/03/31 ART8 N1 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 76/85 DE 1985/05/06 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VV PAG207. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
